Blog Simplifica Tributário

    O Imposto de Renda (IR) é um tributo federal de grande relevância no sistema tributário brasileiro, cuja competência foi estabelecida pela Constituição Federal de 1988. Ele incide sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, conforme o disposto no artigo 153, inciso III da Constituição. O IR tem como objetivo tributar os ganhos obtidos por pessoas físicas e jurídicas, levando em consideração a capacidade contributiva, ou seja, quanto maior a renda ou lucro, maior será o valor pago a título de imposto. O Imposto de Renda se divide em dois tipos: o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). O IRPF é calculado de acordo com a tabela progressiva, ou seja, as alíquotas aumentam à medida que a base de cálculo (renda tributável) se eleva. A cada ano, pessoas físicas que obtêm rendimentos superiores a um determinado valor são obrigadas a declarar o IRPF à Receita Federal, que administra a arrecadação desse imposto. Já o IRPJ é cobrado ...

   A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) é um tributo federal criado com o objetivo de financiar a seguridade social no Brasil, incluindo áreas como previdência, assistência social e saúde pública. A Cofins foi instituída pela Lei Complementar nº 70/1991, e sua arrecadação é fundamental para garantir a manutenção dos direitos e benefícios sociais previstos na Constituição Federal de 1988. A Cofins incide sobre a receita bruta das empresas, e assim como  a contribuição para o PIS, pode ser calculada de duas formas: cumulativa e não cumulativa. No regime cumulativo, utilizado pelas empresas que optam pelo lucro presumido, a alíquota é de 3%, sem direito a créditos fiscais. Já no regime não cumulativo, aplicado às empresas tributadas pelo lucro real, a alíquota é de 7,6%, porém, nesse caso, é possível a compensação de créditos sobre determinados insumos e despesas, o que pode reduzir o impacto do tributo. Ao longo dos anos, a Cofins passou po...

  A contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) é uma contribuição social federal instituída pela Lei Complementar nº 7/1970. A sua criação teve como objetivo financiar o pagamento do abono salarial, seguro-desemprego e a participação dos trabalhadores no desenvolvimento das empresas. Inicialmente, a contribuição para o PIS era voltada exclusivamente para o setor privado, garantindo o direito dos trabalhadores ao recebimento de benefícios proporcionais ao tempo de serviço. A contribuição para o PIS é administrado pela Caixa Econômica Federal e tem incidência sobre a receita bruta das empresas, calculado de duas formas: cumulativa e não cumulativa. No regime cumulativo, utilizado pelas empresas optantes pelo lucro presumido, a alíquota aplicada é de 0,65%, sendo que não há possibilidade de compensação de créditos fiscais. Já no regime não cumulativo, adotado pelas empresas tributadas pelo lucro real, a alíquota é de 1,65%, mas com a possibilidade de abatim...

O Imposto sobre a Exportação (IE) é um tributo federal previsto no artigo 153, inciso II, da Constituição Federal de 1988, e sua função principal é regular a saída de produtos brasileiros para o exterior. Diferente da maioria dos tributos, o IE não tem como objetivo gerar receita, mas sim atuar como um mecanismo de controle econômico. A competência para instituir e cobrar o IE é da União, e ele incide sobre produtos nacionais ou nacionalizados que são exportados, sejam eles industrializados ou matérias-primas. A regulamentação do IE é estabelecida pelo Decreto-Lei nº 1.578/1977, que determina as condições para a aplicação do imposto, incluindo alíquotas e critérios de incidência. As alíquotas do IE são flexíveis e podem ser alteradas por decreto do Poder Executivo, permitindo ao governo ajustar a política de exportação de acordo com as necessidades econômicas do país. Esse poder de alteração rápida das alíquotas confere ao IE uma função estratégica para a política comercial externa, po...

O Fundo de Combate à Pobreza (FCP) foi instituído pela Emenda Constitucional nº 31/2000 com o objetivo de destinar recursos adicionais para programas sociais voltados à erradicação da pobreza e à redução das desigualdades sociais no Brasil. Sua criação possibilitou a criação de um adicional nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo estadual, que pode ser de até 2% sobre produtos e serviços considerados supérfluos, como combustíveis, cigarros, bebidas alcoólicas e cosméticos. A responsabilidade pela instituição e regulação desse adicional do ICMS destinado ao FCP cabe aos Estados e ao Distrito Federal, que têm a competência de definir os produtos e serviços sujeitos à alíquota adicional, bem como a forma de utilização dos recursos arrecadados. Dessa forma, o FCP se insere dentro da estrutura tributária brasileira como um importante mecanismo para o financiamento de políticas públicas de combate à desigualdade social e promoção da inclusão. Os re...

  A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) é uma contribuição federal prevista na Constituição Federal de 1988, no artigo 149, que confere à União a competência para instituir contribuições que visem intervir em determinados setores da economia. A CIDE foi criada como um mecanismo de regulação econômica e tem como principal objetivo arrecadar recursos que financiem investimentos em áreas estratégicas, como infraestrutura, desenvolvimento tecnológico e programas de interesse social. Uma das formas mais conhecidas da CIDE é a CIDE-Combustíveis, instituída pela Lei nº 10.336/2001, que incide sobre a importação e comercialização de combustíveis no mercado interno. A arrecadação desse tributo é destinada ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes, projetos ambientais relacionados à indústria de combustíveis e ao pagamento de subsídios à produção e comercialização de álcool combustível, além de outros usos que promovam o desenvolvimento do setor energ...

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual que incide sobre a transmissão de bens e direitos em decorrência de falecimento ou doação. Sua competência está prevista na Constituição Federal de 1988, no artigo 155, inciso I, que atribui aos estados e ao Distrito Federal a responsabilidade de instituir e arrecadar este imposto. O ITCMD desempenha um papel significativo na tributação das transferências patrimoniais, impactando tanto o planejamento sucessório quanto a doação de bens em vida. A regulamentação do ITCMD é definida por leis estaduais, que estabelecem as alíquotas e as normas de cobrança. Embora a Constituição forneça diretrizes gerais, os estados têm autonomia para legislar sobre os aspectos específicos do imposto, o que resulta em variações nas alíquotas e nas isenções entre as diferentes unidades federativas. Essa diversidade permite que cada estado adapte sua legislação às particularidades econômicas e sociais da sua população. O ITCMD é u...

O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal que incide sobre a transmissão de propriedade de bens imóveis, como terrenos e edificações. Sua competência está prevista na Constituição Federal de 1988, no artigo 156, inciso II, que confere aos municípios a responsabilidade de instituir e arrecadar este imposto. O ITBI é fundamental no contexto das transações imobiliárias, uma vez que seu pagamento é um pré-requisito para a formalização da transferência de propriedade no registro de imóveis. A regulamentação do ITBI é definida por leis municipais, que estabelecem as alíquotas e as normas de cobrança. A Lei Complementar nº 116/2003, que padroniza o Imposto sobre Serviços (ISS), também traz diretrizes gerais sobre o ITBI, mas a aplicação específica do imposto varia conforme a legislação de cada município. Isso permite que as administrações municipais adaptem a cobrança às realidades locais, como o valor de mercado dos imóveis e a dinâmica do setor imobiliário. O IT...

   O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é um tributo federal que incide sobre diversas operações financeiras, tais como a transferência de valores, câmbio, operações de crédito e seguros. Sua competência está prevista na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 153, inciso V. O IOF é um instrumento importante para a política econômica do país, permitindo ao governo federal regular o fluxo de dinheiro na economia e controlar aspectos como a inflação e a atividade econômica. A regulamentação do IOF é feita por meio de leis específicas, sendo a principal delas a Lei nº 5.172/1966, também conhecida como Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece as diretrizes gerais para a cobrança do imposto. Além disso, o IOF é frequentemente ajustado por decretos do Poder Executivo, que alteram as alíquotas e as condições de incidência, refletindo as necessidades e prioridades da política econômica do governo. Por sua natureza, o IOF pode ter alíquotas variáveis, dep...

  O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal, cuja competência é estabelecida pela Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 153, inciso VI. O ITR incide sobre a propriedade de imóveis rurais e tem como principal objetivo a arrecadação de recursos para o Estado, além de atuar como um instrumento de política agrícola e de uso da terra. Este imposto é fundamental para a regulamentação da posse e utilização de terras no Brasil, um país com vastas áreas rurais. A legislação que rege o ITR está contida na Lei nº 9.393/1996, que estabelece as diretrizes para a sua cobrança, alíquotas e critérios de isenção. O imposto é calculado com base no valor da terra nua, ou seja, o valor da terra sem considerar as benfeitorias. A variação das alíquotas do ITR, que podem ser progressivas de acordo com a área do imóvel, visa desencorajar a especulação imobiliária e a utilização inadequada de terras, promovendo a conservação ambiental e o uso sustentável d...

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo municipal que incide sobre a propriedade de bens imóveis localizados em áreas urbanas. Sua competência está prevista no artigo 156, inciso I, da Constituição Federal de 1988, que atribui aos municípios a responsabilidade de instituir e arrecadar este imposto. O IPTU é cobrado anualmente e se aplica a prédios, terrenos e outros tipos de imóveis urbanos, sendo uma importante fonte de receita para os cofres municipais. A legislação que regula o IPTU varia de município para município, pois cada um deles tem autonomia para definir suas próprias alíquotas, critérios de isenção e normas de cobrança. Essa flexibilidade permite que as prefeituras ajustem a tributação de acordo com as necessidades locais e as condições socioeconômicas de sua população. As alíquotas do IPTU costumam variar conforme o valor venal do imóvel, o tipo de uso e a localização, refletindo a valorização dos bens imóveis nas diferentes regiões urbanas. Além de sua ...

  O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, previsto no artigo 155, inciso III, da Constituição Federal de 1988. O IPVA é cobrado anualmente sobre a propriedade de veículos automotores, incluindo automóveis, motocicletas, caminhões, entre outros. Sua principal finalidade é a arrecadação de recursos para os cofres públicos estaduais, que podem ser utilizados em áreas como educação, saúde e infraestrutura. A regulamentação do IPVA é feita por cada Estado e pelo Distrito Federal, que têm a liberdade de estabelecer suas próprias alíquotas, isenções e condições de pagamento, de acordo com a legislação local. As alíquotas geralmente variam de 1% a 4% sobre o valor venal do veículo, que é determinado anualmente por meio de tabelas oficiais, como a da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE). O valor arrecadado é dividido entre o Estado e os Municípios, contribuindo para a geração de recursos em dife...

  O Imposto de Importação (II) é um tributo de competência exclusiva da União, previsto no artigo 153 da Constituição Federal de 1988. Ele incide sobre a entrada de mercadorias estrangeiras no território nacional, sendo considerado um dos principais mecanismos de controle econômico e comercial do país. Diferente de outros tributos, o II possui uma função extrafiscal, ou seja, sua principal finalidade é regular o comércio exterior, protegendo a indústria nacional e equilibrando a balança comercial, além de gerar arrecadação. A regulamentação do II é feita pelo Decreto nº 6.759/2009, conhecido como o Regulamento Aduaneiro, que estabelece as regras sobre o cálculo do imposto, suas alíquotas e a forma de recolhimento. As alíquotas do II variam de acordo com a natureza do produto e são definidas pela Tabela de Incidência do Imposto sobre a Importação (TIPI). Produtos considerados estratégicos ou essenciais podem ter alíquotas mais baixas ou até mesmo serem isentos, enquanto produtos con...

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 153, que atribui à União a competência para instituir e arrecadar o imposto. O IPI incide sobre produtos industrializados em seu processo de saída do estabelecimento industrial ou, em alguns casos, na importação. Além de ser uma importante fonte de receita federal, o imposto também é utilizado como um instrumento de política econômica, podendo ser ajustado para estimular ou desestimular a produção e o consumo de determinados bens. A legislação principal que regulamenta o IPI é o Decreto nº 7.212/2010, conhecido como o Regulamento do IPI, que detalha suas regras de apuração, incidência, isenções e formas de recolhimento. O imposto possui um caráter seletivo, o que significa que as alíquotas podem variar de acordo com a essencialidade do produto: itens considerados supérfluos, como bebidas alcoólicas e cigarros, geralmente têm alíquotas mais elevadas, enquanto produtos...

O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um tributo de competência estadual, previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 155. Ele incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. O ICMS é uma das principais fontes de receita dos estados e do Distrito Federal, sendo essencial para o financiamento de serviços públicos como saúde, educação e segurança. A Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, é o principal marco regulatório do ICMS. Ela estabeleceu as regras gerais para a incidência, apuração, e recolhimento do imposto, além de prever isenções e a forma como o ICMS deve ser cobrado nas operações interestaduais. Um dos pontos centrais da Lei Kandir foi a desoneração das exportações, retirando a incidência do ICMS sobre produtos destinados ao exterior, com...

   O Imposto sobre Serviços (ISS) é um tributo de competência municipal previsto na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 156, que atribui aos municípios e ao Distrito Federal a responsabilidade de instituí-lo e arrecadá-lo. O ISS incide sobre a prestação de serviços em suas respectivas jurisdições, exceto aqueles cuja tributação é de competência estadual ou federal. Essa previsão constitucional visa garantir a autonomia financeira dos municípios, proporcionando recursos essenciais para a execução de serviços públicos como saúde, educação e infraestrutura. A regulamentação geral do ISS é feita pela Lei Complementar nº 116/2003, que estabelece uma lista de serviços tributáveis, além de definir diretrizes como alíquotas mínimas e máximas, atualmente fixadas entre 2% e 5%. A LC 116 também trata da competência territorial, estipulando que o imposto deve ser recolhido no município onde o serviço é efetivamente prestado. Essa padronização visa proporcionar seguranç...

  Instituída pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007,  a  Escrituração Contábil Digital  (ECD)  é a Obrigação Acessória pela qual são informandas demonstrações contábeis. A ECD deve ser entregue anualmente e todos os anos a RFB publica quem está obrigado a escrituração. Mas em geral, todas as pessoas jurídicas  estão obrigadas a declaração. O Programa da ECD deve ser baixado no portal do SPED e sua entrega e vaidação são realizados pelo seu PVA. Por: Bruno Takamoto

Instituída pela  Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, a  Escrituração Contábil Fiscal  (ECF)  é a Obrigação Acessória pela qual são informandas as apurações do IRPJ e CSLL. A ECF deve ser entregue anualmente e todos os anos a RFB publica quem está obrigado a escrituração. Mas em geral, todas as pessoas jurídicas optantes pelos regimes de Lucro Real, Presumido ou Arbitrado , estão obrigadas a declaração. O Programa da ECF deve ser baixado no portal do SPED e sua entrega e vaidação são realizados pelo seu PVA. Por: Bruno Takamoto

  O Documento de Arrecadação Estadual ("DAE") é o instrumento utilizado pelos estados, no recolhimento de tributos, ou seja, trata-se de uma obrigação principal no arrecadamento de tributos estaduais. O DAE não possui um layout padrão nacional, uma vez que cada estado é responsável pela sua regulamentação.

O Documento de Arrecadação Municipal ("DAM") é o instrumento utilizado pelos municipios, no recolhimento de tributos, ou seja, trata-se de uma obrigação principal no arrecadamento de tributos municipais. O DAM não possui um layout padrão nacional, uma vez que cada município é responsável pela sua regulamentação.

   O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) foi efetivamente instituído em 1968 por força do Decreto-lei nº 401 de 30 de dezembro de 1968. O CPF é um registro obrigatória a todos os brasileiros. Sua numeração faz parte de um grande banco de dados gerido pela Receita Federal e permite identificação de pessoas em diferentes órgãos e serviços, tanto governamentais como privados. Os 11 dígitos que compõem a numeração do CPF possuem lógica por trás para detectar fraudes e erros em transações. Primeiro ao oitavo dígito:  Inscrição oficial da pessoa;  Nono dígito:  Região fiscal responsável pela criação do registro em questão ; Décimo e décimo primeiro dígito :  Caracteres verificadores de veracidade dos dígitos anteriores . Desta forma, a estrutura final do CPF fica no formato  XXX.XX.XXY-ZZ. Por: Bruno Takamoto

O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) foi criado no dia 1º de julho de 1998, por intermédio da Instrução Normativa SRF nº 27/1998, como uma evolução do antigo Cadastro Geral de Contribuintes - CGC (Leis 4.503/64 e 5.614/70) e por vezes também é grafado como CNPJ-ME.  O CNPJ é um número único que identifica Pessoas Jurídicas e outros tipos de arranjos jurídicos sem personalidade jurídica, como condomínios, órgãos públicos e fundos, junto à Receita Federal do Brasil. Em alguns casos, também é referido como CNPJ-ME. Os números do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica possuem 14 dígitos: Primeiro ao oitavo número:  Número que identificam a empresa, denominados como "Raíz";  Nono ao décimo segundo número:  Dígitos seguintes após a barra que formam o sufixo. Identifica uma unidade de atuação de empresa, ou seja, um endereço de atividade da pessoa jurídica e os dois últimos primeiros dígitos; Décimo terceiro ao décimo quarto número :  A pós o traço formam o "díg...

  A primeira versão da Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em dezembro de 1994. Trata-se de  instrumento padronizado o qual classifica as atividades econômicas realizadas pelas empresas no Brasil. A CNAE possui sete dígitos e cada um deles serve para classificar a atividade de acordo com sua Divisão, Grupo, Classe ou Subclasse, sendo que cada um destes caracteres servem para especificar de forma escalada a atividade empresarial: Seção:  Apesar de não compor os dígitos da CNAE, ela realiza a junção de divisões por atividade econômica de forma mais ampla;  Divisão: Dois primeiros dígitos; Grupo :  Terceiro dígito; Classe  :  Quarto e quinto dígito; Subclasse :  Sexto e sétimo dígito. Desta forma, a estrutura final da CNAE fica no formato  DDGC.C/SS. Por: Bruno Takamoto

   Criada em 20 de novembro de 1968, a Receita Federal Brasileira ou  Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, subordinada ao Ministério da Fazenda, é um órgão específico e singular, desempenhando funções essenciais para que o Estado cumpra seus objetivos. É responsável pela administração dos tributos federais, incluindo os previdenciários e os incidentes sobre o comércio exterior, além de gerenciar uma parte significativa das contribuições sociais do país. Além disso, a Receita Federal auxilia o Poder Executivo Federal na formulação da política tributária nacional e atua na prevenção e combate à sonegação fiscal, contrabando, descaminho, falsificação, pirataria, tráfico ilícito de drogas, tráfico internacional de armas de fogo e munições, lavagem de dinheiro e outros ilícitos aduaneiros. Por: Bruno Takamoto

C om o objetivo eliminar redundâncias, racionalizar as atividades administrativas, otimizar os trâmites processuais e acelerar a resolução dos litígios fiscais administrativos, a  partir da unificação dos três Conselhos de Contribuintes existentes, o  CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) foi criado, por meio da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  O CARF é um colegiado paritário, formado por Conselheiros que representam tanto a Fazenda Nacional quanto os Contribuintes. Os representantes dos Contribuintes são indicados por Confederações Econômicas de nível nacional. A seleção dos Conselheiros é feita através de lista tríplice, exigindo-se formação, conhecimento e experiência em direito tributário e tributos federais e aduaneiros. Os candidatos selecionados são então designados pelo Ministro da Fazenda para o mandato. O Conselho é encarregado de julgar, em segunda instância administrativa, litígios relacionados a questões tributárias e aduaneiras. Além disso...

   Instituída pelo Convênio ICMS nº 143, de 15 de dezembro de 2006, a Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (EFD-ICMS/IPI) é a Obrigação Acessória pela qual são informandas as apurações do ICMS e do IPI. A EFD-ICMS/IPI deve ser entregue mensalmente e seu prazo de entrega definido pelas Administrações Tributárias Estaduais. Em geral, todas as pessoas, jurídicas ou equiparadas a jurídicas, contribuintes do ICMS ou IPI estão obrigadas a declaração. O Programa da EFD deve ser baixado no portal do SPED e sua entrega e vaidação são realizados pelo seu PVA. Por: Bruno Takamoto

  Instituída pela Instrução Normativa SRF nº 1.052, de 5 de julho de 2010, a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da Cofins e da CPRB (EFD-Contribuições) é a Obrigação Acessória pela qual são informandas as apurações da Contribuição do PIS e da Cofins, bem como da CPRB (esta última, a depender do período, vez que sua apuração passou a ser realizada na EFD-Reinf). A EFD-Contribuições deve ser entregue mensalmente no 10º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em geral, todas as pessoas, jurídicas ou equiparadas a jurídicas, optantes pelo Lucro Presumido, Real ou Arbitrado, estão obrigadas a declaração. O Programa da EFD deve ser baixado no portal do SPED e sua entrega e vaidação são realizados pelo seu PVA. Por: Bruno Takamoto

Instituída pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, a   Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  é a Obrigação Acessória pela qual são  informandos os tributos federais devidos e os correspondentes créditos para cada tributo. As contribuições previdenciárias declaradas em GFIP ou DCTFWeb não são declaradas na DCTF. A DCTF deve ser entregue mensalmente no 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em geral, todas as pessoas, jurídicas ou equiparadas a jurídicas, estão obrigadas a declaração. O Programa da DCTF deve ser baixado no site da Receita Federal e sua entrega e vaidação são realizados pelo ReceitaNet. Por: Bruno Takamoto

Instituída pela  Instrução Normativa SRF nº 92, de 24 de dezembro de 1997, a   Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF)  é a Obrigação Acessória pela qual a Fonte Pagadora informa, à Receita Federal, os valores de imposto de renda e outras contribuções retidos no pagamentos a terceiros. A DIRF deve ser entregue anualmente e todos os anos a RFB publica quem está obrigado a escrituração. Mas em geral, todas as pessoas, jurídicas ou físicas, que realizem ao menos uma retenção de tributos na fonte, estão obrigadas a declaração. O Programa da DIRF deve ser baixado no site da Receita Federal, no qual todo ano é disponibilizada uma novo versão referente a cada ano/exercício e sua entrega e vaidação são realizados pelo ReceitaNet. Por: Bruno Takamoto

  A Guia de Previdência Social ("GPS") é o instrumento utilizado para pagamento das Contribuições Sociais (INSS) de contribuinte individual, segurado especial, segurado facultativo e empresas obrigadas a entrega de Guia do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP/SEFIP). Formas de Emitir um DARF (Canais do Governo Brasileiro): Sistema de Acréscimos Legais ("SAL"); Chat RFB. Por: Bruno Takamoto