Pílula - O que é IE?

O Imposto sobre a Exportação (IE) é um tributo federal previsto no artigo 153, inciso II, da Constituição Federal de 1988, e sua função principal é regular a saída de produtos brasileiros para o exterior. Diferente da maioria dos tributos, o IE não tem como objetivo gerar receita, mas sim atuar como um mecanismo de controle econômico. A competência para instituir e cobrar o IE é da União, e ele incide sobre produtos nacionais ou nacionalizados que são exportados, sejam eles industrializados ou matérias-primas.

A regulamentação do IE é estabelecida pelo Decreto-Lei nº 1.578/1977, que determina as condições para a aplicação do imposto, incluindo alíquotas e critérios de incidência. As alíquotas do IE são flexíveis e podem ser alteradas por decreto do Poder Executivo, permitindo ao governo ajustar a política de exportação de acordo com as necessidades econômicas do país. Esse poder de alteração rápida das alíquotas confere ao IE uma função estratégica para a política comercial externa, possibilitando, por exemplo, o controle de exportações de determinados produtos em situações específicas, como em períodos de escassez interna.

O IE também é um importante instrumento para equilibrar o mercado interno. Em casos de necessidade, o governo pode elevar as alíquotas sobre determinados produtos para incentivar que permaneçam no mercado doméstico, garantindo o abastecimento interno. Ao mesmo tempo, o imposto permite o controle sobre a competitividade de produtos nacionais no cenário internacional, uma vez que sua isenção ou aplicação em níveis mínimos pode estimular as exportações de produtos brasileiros.

Em resumo, o Imposto sobre a Exportação tem um papel relevante na estratégia de controle de comércio exterior e na regulação econômica do país. Embora sua arrecadação não seja o foco principal, o IE atua de maneira a influenciar as exportações brasileiras e proteger o mercado interno, funcionando como uma ferramenta flexível para a política econômica do governo federal.

Por: Bruno Takamoto