Pílula - O que é ICMS?

O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um tributo de competência estadual, previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 155. Ele incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. O ICMS é uma das principais fontes de receita dos estados e do Distrito Federal, sendo essencial para o financiamento de serviços públicos como saúde, educação e segurança.

A Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, é o principal marco regulatório do ICMS. Ela estabeleceu as regras gerais para a incidência, apuração, e recolhimento do imposto, além de prever isenções e a forma como o ICMS deve ser cobrado nas operações interestaduais. Um dos pontos centrais da Lei Kandir foi a desoneração das exportações, retirando a incidência do ICMS sobre produtos destinados ao exterior, como forma de incentivar a competitividade internacional dos produtos brasileiros.

Cada estado possui a autonomia para regulamentar o ICMS em sua jurisdição, por meio de leis estaduais, respeitando as diretrizes estabelecidas pela Constituição e pela Lei Complementar. Essas legislações estaduais definem as alíquotas internas, benefícios fiscais, e os regimes de substituição tributária, que permitem a cobrança antecipada do imposto em determinadas cadeias de produção. Dessa forma, o equilíbrio entre a regulamentação nacional e estadual garante a arrecadação eficiente, atendendo às especificidades econômicas e sociais de cada estado.

Por: Bruno Takamoto