Pílula - O que é ITR?

 

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal, cuja competência é estabelecida pela Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 153, inciso VI. O ITR incide sobre a propriedade de imóveis rurais e tem como principal objetivo a arrecadação de recursos para o Estado, além de atuar como um instrumento de política agrícola e de uso da terra. Este imposto é fundamental para a regulamentação da posse e utilização de terras no Brasil, um país com vastas áreas rurais.

A legislação que rege o ITR está contida na Lei nº 9.393/1996, que estabelece as diretrizes para a sua cobrança, alíquotas e critérios de isenção. O imposto é calculado com base no valor da terra nua, ou seja, o valor da terra sem considerar as benfeitorias. A variação das alíquotas do ITR, que podem ser progressivas de acordo com a área do imóvel, visa desencorajar a especulação imobiliária e a utilização inadequada de terras, promovendo a conservação ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais.

Os municípios têm um papel importante na arrecadação do ITR, já que o imposto é declarado pelo proprietário da terra e pago anualmente. No entanto, a arrecadação do ITR também é uma fonte significativa de receita para o governo federal, que destina uma parte dos recursos a projetos de desenvolvimento rural e assistência técnica aos produtores. Além disso, o ITR pode ser utilizado como um instrumento de controle social, incentivando a produção rural e a regularização fundiária, contribuindo para o fortalecimento da agricultura familiar e a promoção do desenvolvimento sustentável no campo.

Por: Bruno Takamoto