Blog Simplifica Tributário

Instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1571, de 02 de julho de 2015 , a  e-Financeira  é  a Obrigação Acessória pela qual são informandas informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A e-Financeira deve ser entregue semestralmente, até o último dia útil do mês de fevereiro, contendo as informações relativas ao segundo semestre do ano anterior e até o último dia útil do mês de agosto, contendo as informações relativas ao primeiro semestre do ano em curso. Em geral, todas as pessoas, jurídicas ou equiparadas a jurídicas, a utorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar,  a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), q ue tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a...

Instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1701, de 14 de março de 2017 , a  Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)  é  a Obrigação Acessória pela qual são informandas as apurações de retenções na fonte, de terceiros. A EFD-Reinf deve ser entregue mensalmente no 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em geral, todas as pessoas, jurídicas ou equiparadas a jurídicas, que serem responsáveis pelo recolhimento de IR, CSLL, contribuição  para o   PIS ou Cofins de terceiros, prestarem serviços prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ou serem optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, estão obrigadas a declaração. A declaração é transmitida por meio de um conjunto de arquivos digitais que será emitido de forma eletrônica à Receita Federal c...

  Instituída pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004 , o  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon)  é  a Obrigação Acessória pela qual são informandas as apurações da contribuição para o PIS e a Cofins. A  Dacon era entregue mensalmente e, em geral, todas as pessoas jurídicas eram obrigadas a declaração. O Programa da Dacon foi substituída, a partir do ano-calendário de 2014, pela EFD-Contribuições. Por: Bruno Takamoto

Instituída pela Instrução Normativa SRF nº 127 de  30 de outubro de 1998 , a Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ) é  a Obrigação Acessória pela qual são informandas as apurações do IRPJ e CSLL. A  DIPJ  era entregue anualmente e todos os anos a RFB publicava quem estava obrigado a escrituração. Mas em geral, todas as pessoas jurídicas optantes pelos regimes de Lucro Real, Presumido ou Arbitrado, eram obrigadas a declaração. O Programa da DIPJ foi substituída, a partir do ano-calendário de 2014, pela ECF. Por: Bruno Takamoto

           A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE) é um tributo federal previsto na Medida Provisória nº 2.228-1/2001, que concede à União a competência para instituir e arrecadar a contribuição. A CONDECINE incide sobre atividades relacionadas à produção, exibição, e distribuição de obras audiovisuais, incluindo a veiculação de conteúdos em plataformas digitais e remessas ao exterior por direitos autorais. Sua principal finalidade é o financiamento do setor audiovisual brasileiro, através do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), fortalecendo a produção nacional e promovendo a diversidade cultural. A regulamentação da CONDECINE está a cargo da Agência Nacional do Cinema (ANCINE), que estabelece as alíquotas e as regras para a apuração e recolhimento da contribuição. A base de cálculo varia conforme o tipo de obra e o meio de exibição, com alíquotas diferenciadas para produções estrangeiras e nacionais. A cobran...

          A Contribuição Previdenciária Patronal, também conhecida como Contribuição Previdenciária sobre a Folha de Salários, é um tributo que tem como finalidade financiar a seguridade social no Brasil. A sua base legal está estabelecida na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 195, que determina a responsabilidade dos empregadores em contribuir para a Previdência Social, visando à proteção dos trabalhadores e ao custeio de benefícios como aposentadorias, pensões e assistência à saúde. A contribuição é cobrada sobre a folha de pagamento das empresas, incindindo sobre a remuneração dos empregados e trabalhadores avulsos. A alíquota da Contribuição Previdenciária Patronal varia conforme o setor de atuação da empresa e o regime tributário adotado, podendo ser de 20% sobre o total das remunerações pagas, além de outras contribuições adicionais para financiar programas específicos, como o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT). É importante destacar que a contr...

         O Diferencial de Alíquotas, ou Diferença de Alíquotas, do ICMS (Difal) é um mecanismo tributário estabelecido para equilibrar a arrecadação do ICMS entre estados, especialmente em operações que envolvem a venda de mercadorias de um estado para outro. A base legal que fundamenta o  Difal está na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 155, além da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que regulamenta o ICMS. O  Difal  é aplicado quando há uma operação de venda de produtos realizada por um contribuinte de um estado para um consumidor final localizado em outro estado. Nesse caso, a alíquota do ICMS é diferenciada, ou seja, o vendedor deve recolher a diferença entre a alíquota interna do estado de destino e a alíquota interestadual, que geralmente é menor. O objetivo é garantir que os estados que têm consumidores finais também recebam uma parte do imposto, evitando assim a perda de arrecadação devido ao trânsito d...

        O  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação Substituição Tributária (ICMS-ST) é um mecanismo de arrecadação do ICMS que foi regulamentado pela Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Este modelo de tributação foi criado com o objetivo de simplificar e agilizar a arrecadação do ICMS, especialmente em operações que envolvem a comercialização de mercadorias e serviços em diferentes etapas da cadeia produtiva. No regime de substituição tributária, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS é transferida para um contribuinte específico, geralmente o fabricante ou importador, que deve calcular e recolher o imposto de forma antecipada. Assim, em vez de cada comerciante da cadeia pagar o ICMS sobre suas operações, o imposto é recolhido em um único ponto, reduzindo a burocracia e facilitando a fiscalização. Essa sistemática é especialment...

       A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) foi instituída pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, como uma alternativa à contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários. O principal objetivo da CPRB é simplificar a tributação previdenciária para determinados setores, estimulando a formalização e a geração de empregos ao reduzir a carga tributária sobre a folha de pagamento. A CPRB incide sobre a receita bruta das empresas de setores específicos, como comércio, indústria e serviços. O percentual da contribuição varia conforme o setor, e essa sistemática visa incentivar a formalização de pequenos e médios negócios, já que a tributação é feita sobre a receita em vez da folha de salários. Essa abordagem é especialmente benéfica para setores que tradicionalmente têm uma alta carga de pessoal e podem se beneficiar de uma redução no custo com encargos sociais. A importância da CPRB reside na sua função de promover a competitivida...

      O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito trabalhista instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, garantindo-lhe uma reserva financeira que pode ser utilizada em situações específicas, como aquisição da casa própria, aposentadoria, ou em casos de calamidade. O FGTS é uma conta vinculada ao contrato de trabalho, na qual os empregadores depositam mensalmente um valor correspondente a 8% do salário do empregado. A importância do FGTS vai além da proteção individual do trabalhador. Ele representa uma ferramenta essencial de financiamento para o setor habitacional no Brasil, contribuindo para a construção de moradias e desenvolvimento urbano. Os recursos do FGTS são utilizados em programas habitacionais, como o Minha Casa, Minha Vida, e também em investimentos em infraestrutura, ajudando a fomentar a economia nacional e a gerar empregos. O FGTS é regulamentado por uma série ...

     O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é uma contribuição que incide sobre o valor do frete marítimo no transporte de mercadorias nas vias navegáveis brasileiras. Instituído pela Lei nº 5.032, de 10 de junho de 1966, e regulamentado por outras legislações, como a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, o AFRMM tem como objetivo financiar o desenvolvimento da Marinha Mercante e fomentar a indústria de construção e reparação naval no Brasil, além de garantir a competitividade do transporte aquaviário nacional. O AFRMM é cobrado sobre o transporte de mercadorias realizadas em embarcações que trafegam por águas brasileiras, tanto para o transporte de cabotagem (entre portos nacionais) quanto no comércio internacional. A alíquota varia de acordo com o tipo de navegação: 25% para a navegação de longo curso, 10% para a navegação de cabotagem, e 40% para a navegação fluvial e lacustre. A importância dessa contribuição está atrelada ao fortalecimento d...

    A Contribuição Social Retida na Fonte (CSRF) refere-se ao mecanismo de retenção na fonte dos tributos federais, que inclui a contribuição para o PIS (Programa de Integração Social), a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). A obrigatoriedade dessa retenção foi instituída pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e regulamentada por normas da Receita Federal. A CSRF visa simplificar a arrecadação e garantir a efetividade da contribuição social, ao mesmo tempo em que assegura recursos para a seguridade social. No contexto da CSRF, a retenção na fonte ocorre quando um prestador de serviços, ao realizar operações sujeitas a essas contribuições, deve reter uma porcentagem do valor pago ao prestador e recolher esses valores diretamente à Receita Federal. A retenção é aplicada sobre a receita bruta auferida com a prestação de serviços e varia de acordo com a categoria tributária do prestador. ...

   O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) é um tributo federal que incide sobre a renda e os proventos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas. Sua regulamentação está fundamentada na Constituição Federal de 1988, que confere à União a competência para instituir impostos sobre a renda. A Lei nº 7.713/1988, juntamente com as Normas da Receita Federal, estabelece as diretrizes e procedimentos relacionados ao IRRF, determinando a forma como o imposto deve ser retido e recolhido. O IRRF é considerado uma antecipação do Imposto de Renda, sendo retido diretamente na fonte pagadora antes que o pagamento chegue ao beneficiário. Isso ocorre em diversas situações, como salários, honorários, aluguéis e outras formas de remuneração. As alíquotas do IRRF são progressivas, variando de acordo com a faixa de renda do contribuinte, e o valor retido é, posteriormente, considerado como parte do imposto devido na declaração anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) ou da Pess...

  O Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) é um tributo federal que incide sobre a renda e os proventos de qualquer natureza dos indivíduos no Brasil. A sua regulamentação está prevista na Constituição Federal de 1988, que estabelece a competência da União para instituir impostos sobre a renda. O IRPF é regido pela Lei nº 7.713/1988, que estabelece as normas gerais para a arrecadação e a apuração do imposto, além de determinar as alíquotas progressivas aplicáveis conforme a faixa de renda do contribuinte. O IRPF é um imposto progressivo, o que significa que as alíquotas aumentam conforme a renda do contribuinte, com faixas que variam de isenção a alíquotas que podem chegar até 27,5%. A legislação permite deduções específicas, como despesas com educação, saúde, pensão alimentícia e dependentes, que visam reduzir a base de cálculo do imposto e proporcionar uma maior equidade tributária. O pagamento do IRPF é realizado anualmente, sendo que a declaração deve ser feita até o último d...

O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) é um tributo federal que incide sobre a renda e os ganhos de capital das empresas no Brasil. Este imposto é regulamentado pela Constituição Federal de 1988, que estabelece a competência da União para instituir tributos sobre a renda. O IRPJ está previsto na Lei nº 9.430/1996, que dispõe sobre a legislação tributária e as normas gerais de arrecadação, além de determinar as alíquotas aplicáveis e os métodos de apuração do lucro das empresas. A legislação do IRPJ permite que as empresas optem por diferentes regimes de apuração, como o Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado, cada um com suas características e regras específicas. No Lucro Real, o imposto é calculado sobre o lucro efetivo da empresa, enquanto no Lucro Presumido, uma margem de lucro é presumida com base na receita bruta. Essas opções visam proporcionar uma flexibilidade que permita às empresas escolherem o regime que melhor se adequa à sua realidade financeira. A importância...

      A Contribuição Previdenciária (CP) é um tributo essencial para o financiamento da Seguridade Social no Brasil, abrangendo a Previdência Social e os demais benefícios sociais garantidos pela Constituição Federal de 1988. A previsão legal para essa contribuição está estabelecida no artigo 195, que determina que a Seguridade Social será financiada por receitas da União, dos Estados, dos Municípios e da sociedade, incluindo as contribuições dos trabalhadores e empregadores. Essa contribuição é fundamental para garantir a aposentadoria, pensões, auxílios e outros benefícios aos segurados. As normas que regulamentam a Contribuição Previdenciária estão detalhadas na Lei nº 8.212/1991, que estabelece a organização da Seguridade Social, e na Lei nº 8.213/1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social. As alíquotas e a forma de cálculo da contribuição variam conforme o tipo de trabalhador – se é empregado, contribuinte individual, empresário, ou se se refere a...

     A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é uma contribuição federal cuja competência foi estabelecida pela Constituição Federal de 1988. Prevista no artigo 195, inciso I, a CSLL tem como principal objetivo financiar a seguridade social, que engloba áreas como previdência, saúde e assistência social. A CSLL incide sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, sendo um tributo específico sobre o resultado das empresas, complementando a tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Instituída pela Lei nº 7.689/1988, a CSLL é apurada com base nos resultados contábeis das empresas, com a aplicação de alíquotas variáveis, dependendo da natureza jurídica da entidade. Para a maioria das pessoas jurídicas, a alíquota é de 9%, mas instituições financeiras, por exemplo, podem ser sujeitas a alíquotas mais elevadas, conforme alterações legislativas posteriores. Assim como o IRPJ, a CSLL pode ser apurada pelos regimes de lucro real, presumido ou arbitrado, a ...