Pílula - O que é CSLL?

    

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é uma contribuição federal cuja competência foi estabelecida pela Constituição Federal de 1988. Prevista no artigo 195, inciso I, a CSLL tem como principal objetivo financiar a seguridade social, que engloba áreas como previdência, saúde e assistência social. A CSLL incide sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, sendo um tributo específico sobre o resultado das empresas, complementando a tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

Instituída pela Lei nº 7.689/1988, a CSLL é apurada com base nos resultados contábeis das empresas, com a aplicação de alíquotas variáveis, dependendo da natureza jurídica da entidade. Para a maioria das pessoas jurídicas, a alíquota é de 9%, mas instituições financeiras, por exemplo, podem ser sujeitas a alíquotas mais elevadas, conforme alterações legislativas posteriores. Assim como o IRPJ, a CSLL pode ser apurada pelos regimes de lucro real, presumido ou arbitrado, a depender das características e porte da empresa.

A arrecadação da CSLL é de fundamental importância para o financiamento da seguridade social no Brasil, ajudando a garantir recursos para políticas de proteção social e redistribuição de renda. Dessa forma, a CSLL atua como um complemento relevante à tributação sobre o lucro das empresas, sendo parte integrante do conjunto de tributos que buscam assegurar a sustentabilidade das políticas sociais no país.

Por: Bruno Takamoto