Pílula - O que é CPP?

         

A Contribuição Previdenciária Patronal, também conhecida como Contribuição Previdenciária sobre a Folha de Salários, é um tributo que tem como finalidade financiar a seguridade social no Brasil. A sua base legal está estabelecida na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 195, que determina a responsabilidade dos empregadores em contribuir para a Previdência Social, visando à proteção dos trabalhadores e ao custeio de benefícios como aposentadorias, pensões e assistência à saúde.

A contribuição é cobrada sobre a folha de pagamento das empresas, incindindo sobre a remuneração dos empregados e trabalhadores avulsos. A alíquota da Contribuição Previdenciária Patronal varia conforme o setor de atuação da empresa e o regime tributário adotado, podendo ser de 20% sobre o total das remunerações pagas, além de outras contribuições adicionais para financiar programas específicos, como o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT). É importante destacar que a contribuição é uma obrigação mensal das empresas, cuja arrecadação é destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Regulamentada pela Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Contribuição Previdenciária Patronal estabelece as diretrizes para a arrecadação e a destinação dos recursos. A legislação também define as exceções e os tratamentos diferenciados para determinadas categorias de trabalhadores e setores, visando adequar a carga tributária às realidades econômicas das empresas.

Em suma, a Contribuição Previdenciária Patronal é essencial para o funcionamento do sistema previdenciário brasileiro, garantindo a arrecadação necessária para o custeio de benefícios sociais aos trabalhadores. Sua correta aplicação e regulamentação asseguram a proteção social dos cidadãos, contribuindo para a manutenção da seguridade social e para a melhoria da qualidade de vida da população.

Por: Bruno Takamoto